A MP 1202 não traz em sua exposição de motivos a expectativa de redução de perda de receitas com a limitação de compensações tributárias. Gostaria de obter a estimativa feita pela Receita para essa medida e, caso não haja, qual seria a justificativa. Agradeço desde já,

Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Fazenda agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos que a exposição de motivos da Medida Provisória 1.202 não apresenta expectativa de redução de perda de receitas pois não ocorrerá essa redução. A limitação dos valores mensais para aproveitamento dos créditos de ação judicial tem por objetivo apenas estabelecer uma maior previsibilidade aos valores compensados. Todo o crédito continuará podendo ser utilizado em compensação, só que de forma mais escalonada. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Fazenda