Prezados, Favor enviar toda documentação integrante do processo licitatório (editais, anexos, etc), bem como toda documentação integrante da contratação existente até o momento (resultado, contrato, documentos exigidos pelo Edital e já enviados pelo contratado, etc): Órgão superior: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Órgão subordinado: PETROBRAS Unidade administrativa: 910816 - Petróleo Brasileiro S.A. Número do Processo: 7003948897 Número do ICJ: 5900.0123076.22.2 Enquadramento do Processo: LICITAÇÃO CNPJ / CPF: 03784680001141 Objeto: SERVIÇOS PARA O PROGRAMA DE CONTROLE DE EMISSÕES FUGITIVAS UTILIZANDO AS METODOLOGIAS LDAR E SMARTLDAR Valor do contrato: R$ 2.794.706,42 Saldo bruto do contrato: R$ 2.794.706,42 Situação: Ativo

Prezado Senhor, O seu pedido de informação foi recebido pela Petrobras em 20/03/2023 e registrado sob o número de protocolo SIC 00912/2023. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu tem como objetivo promover o acesso a informações públicas e o art. 12 do Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, dispõe que ao apresentar seu pedido o cidadão deve especificar, de forma clara e precisa, a informação requerida, de forma que o Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) possa fazer “o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação”. No formato apresentado, sua manifestação não permite a adoção de um processo que observe todas as garantias e prerrogativas previstas na LAI, para o cidadão e para a Petrobras, porque você pede acesso à mais de uma informação em sua manifestação. Você solicitou acesso a informações sobre a etapa de contratação (procedimento licitatório ou de negociação) e ao respectivo contrato (a partir do momento em que o contrato celebrado).. Essas informações pertencem à diferentes unidades da Petrobras e, por isso, os pedidos precisam ser analisadas separadamente. Por essa razão, para observarmos o procedimento necessário para que as unidades competentes da Petrobras recebam seus pedidos, pedimos que você nos apresente novos pedidos, aqui mesmo pelo Fala.BR, da seguinte forma: PEDIDO 1: Toda documentação integrante do processo licitatório 7003948897 (editais, anexos, etc), PEDIDO 2: Toda documentação integrante da contratação existente até o momento (resultado, contrato, documentos exigidos pelo Edital e já enviados pelo contratado, etc) referente ao ICJ 5900.0123076.22.2 Dessa forma seus pedidos poderão ser respondidos mais rapidamente e com todas as garantias previstas na Lei de Acesso à Informação. Destaca-se que não se está negando acesso à informação, mas, tão somente, buscando o seu processamento de forma consentânea com a LAI e a estruturação interna da Companhia, de forma mais eficiente e rápida. Oportunamente, por força da considerável demanda diária deste Serviço de Informação ao Cidadão, bem como em atenção ao direito dos demais usuários deste serviço, solicitamos sua especial colaboração para que, caso V.Sa pretenda reapresentar novas solicitações, não exceda o NÚMERO DÁRIO DE 10 PEDIDOS. Por estas razões, encerraremos o presente protocolo e aguardamos seus novos pedidos. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Ouvidoria-Geral da Petrobras Acesse e conheça o Portal de Transparência. http://transparencia.petrobras.com.br/