Considerando que o art. 24, §2º da Lei Federal 12.527/2011 assegura o direito de acesso a informações públicas após o encerramento do mandato da Presidência da República; considerando que o art. 29, §2º, VI assegura o direito de acesso às notas fiscais de compras públicas; considerando que as notas fiscais do Cartão de Pagamento do Governo Federal utilizado pela Presidência e Vice-Presidência da República não estão digitalizadas pela PR; considerando que muitas notas fiscais físicas armazenadas já perderam sua legibilidade pelo decurso do tempo; considerando que é possível acessar o XML de notas fiscais eletrônicas no site do ente fazendário; Considerando que o Ministério da Fazenda possui acesso ao XML das NFe e inclusive disponibiliza estes dados para consulta individual (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaRecaptcha.aspx?tipoConsulta=resumo&tipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=); Solicito o fornecimento, em formato aberto, do XML das notas fiscais que tenham sido emitidas contra o CNPJ 00.394.411/0001-09, vinculado à Secretaria de Administração da Presidência da República.

Prezado cidadão, Em atenção ao pedido de acesso à informação cadastrado sob o NUP 00137.1836/2023-81, informamos que está em andamento o desenvolvimento de recursos para a disponibilização dos arquivos XML, com prazo para entrega no terceiro trimestre de 2023. As informações acima foram disponibilizadas pela Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. Salientamos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com o art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser dirigido ao Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto - https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao