Com base na Lei de Acesso a Informação a ANCINE deve dar Acesso e fornecer copia digital todos documentos que envolvam a MPA e o uso da plataforma Ether.

Prezado(a) Cidadão(ã), Em atendimento ao protocolo nº 01481.000438/2022-17, a Ouvidoria-Geral informa que foram recebidos pela ANCINE 2 (dois) pedidos de acesso à informação solicitando documentos que envolvam a Motion Picture Association (MPA) e o uso da plataforma Ether. Por esse motivo, reproduzimos as respostas apresentadas anteriormente. O protocolo 01481.000308/2022-76, recebido em 17/08/2022, solicitou o processo administrativo nº 01416.003248/2020-65, que trata da celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANCINE e a MPA. O processo administrativo foi disponibilizado por meio do endereço eletrônico abaixo, por 90 (noventa) dias, em link público, tendo em vista as limitações de armazenamento da plataforma Fala.BR (máximo de 10 anexos por manifestação, com tamanho total máximo de 30 MB): https://ancinegov.sharepoint.com/:f:/s/disponibilizadoc/EmTWFlbWkGVDi29fuopQSC4BaxgInVal2HHegU53xrc9Og Além do processo solicitado, foi encaminhada, por meio do mesmo link, planilha com a fundamentação para ocultação das informações restritas contidas nos autos. O segundo pedido de acesso à informação relacionado à sua demanda foi registrado no protocolo 01481.000371/2022-11, recebido em 17/09/2022. Segue abaixo o teor desse pedido: "Solicitamos informação sobre a quantidade de processos de fiscalização abertos pela Coordenação de Combate à Pirataria da Ancine em decorrência do uso da Plataforma Ether (fruto do Acordo de Cooperação Técnica entre Ancine e MPA - processo 01416.003248/2020-65), bem como o acesso a tais processos. Solicitamos também acesso aos processos referentes à execução do Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação Técnica, nos quais constem o uso que a Ancine vem fazendo das informações obtidas através da plataforma disponibilizada pela MPA." Em resposta, a Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria, por meio da Coordenação de Combate à Pirataria, respondeu o seguinte: "(...) informo que o acordo objeto do processo nº 01416.003248/2020-65 é utilizado tão somente na busca e identificação de ofertas de equipamentos ou serviços que violem direito autoral em marketplaces. As TV Boxes (set top boxes) ilegais são equipamentos com aplicativos pré-instalados que disponibilizam ao consumidor todo tipo de conteúdo audiovisual nacional e estrangeiro de forma não autorizada (TV aberta e fechada, conteúdo ao vivo, filmes, séries, eventos esportivos etc.). São portanto equipamentos que violam direitos autorais, prática criminosa tipificada no Código Penal. Ressaltamos que antes da celebração deste Acordo de Cooperação Técnica, as pesquisas por anúncios destes equipamentos e serviços eram feitas unicamente usando mecanismos de buscas, como o Google, ou das próprias plataformas de e-commerce. Portanto o objetivo da celebração do acordo foi otimizar a busca por esses links, permitindo um melhor aproveitamento da escassa mão de obra desta Coordenação. Desde o início da utilização da plataforma conseguimos identificar 10.173 anúncios supostamente ilegais, que, após análise de servidores da CCP, foram feitos pedidos de retirada de 107 dos casos, que tiveram a confirmação de se tratarem de equipamentos destinados à disponibilização ilegal de conteúdo. Por fim, gostaríamos de esclarecer que nossos servidores continuam utilizando outras ferramentas de buscas além do sistema Ether. Tal trabalho culminou com a identificação de quase 30 mil anúncios de TV boxes ilegais em operação no país. Levando esses números em consideração, podemos afirmar que as análises realizadas com o auxílio da ferramenta Ether representam menos de 1% do total de solicitações de retirada de anúncios. Isso só confirma que ela é apenas uma das ferramentas de uma das frentes de trabalho desta Coordenação." Posteriormente, a área técnica complementou a resposta, acrescentando o seguinte: "(...) informo que todo o controle das atividades de fiscalização dos links de ofertas de equipamentos TV Boxes ilegais, bem como o controle e registro dos links em que foi solicitada a retirada da oferta aos marketplaces, são feitos na própria ferramenta em uso. A consolidação do relatório de buscas e ações adotadas será realizada após o encerramento da vigência do acordo, ao mesmo tempo da elaboração do relatório de execução do objeto, conforme cláusula 11ª do referido acordo." Em anexo, encaminhamos o Despacho nº 30-E/2022/SRG/SFI/CCP e o Despacho nº 38-E/2022/SRG/SFI/CCP, com as respostas na íntegra. Anexos: - despacho-30-e-2022-srg-sfi-ccp.pdf; e - despacho-38-e-2022-srg-sfi-ccp.pdf. Em caso de dúvidas, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/Ouvidoria) está à disposição pelo e-mail sic@ancine.gov.br. De acordo com o art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o prazo para recorrer da presente resposta é de 10 (dez) dias, e a autoridade competente para apreciar eventual recurso é o Ouvidor-Geral da ANCINE. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Agência Nacional do Cinema - ANCINE